🔴 REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA NA LEI MARIA DA PENHA.
Aug 31, 2022, 05:23 PM
Revogação de Medida Protetiva na Lei Maria da Penha, entenda como funciona. Saiba quanto a medida protetiva pode ser revogada e qual o seu prazo máximo de duração. A concessão de medidas protetivas à vítima é uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, e como tal, não pode prolongar-se infinitamente no tempo, muito antes pelo contrário, tem duração temporal limitada.
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