🔴ART 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INTERVENÇÃO MILITAR, COMO FUNCIONA?
Nov 25, 2022, 04:46 PM
O que diz o artigo 142 da Constituição Federal? Como funciona a intervenção militar.
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O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos poderes da República, para garantia "da lei e da ordem". No entanto, na avaliação do ilustre jurista Ives Gandra, o texto constitucional é claro sobre as atribuições do Executivo, do Congresso e do STF, veja o artigo abaixo:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
#intervençãomilitar #artigo142
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O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos poderes da República, para garantia "da lei e da ordem". No entanto, na avaliação do ilustre jurista Ives Gandra, o texto constitucional é claro sobre as atribuições do Executivo, do Congresso e do STF, veja o artigo abaixo:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
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