🔴 G.L.O. - GARANTIA DA LEI E ORDEM, como funciona?
Dec 15, 2022, 05:00 PM
👉👉👉 Assista também: INTERVENÇÃO FEDERAL, O QUE É E COMO FUNCIONA? ENTENDA O TRÂMITE. https://youtu.be/aRiEUMV2P_Y
G.L.O - Garantia da Lei e da Ordem, como funciona? A GLO está prevista na lei complementar 97 de 1999. A GLO tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal, que determina que o papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Já até temos outro vídeo aqui falando sobre o art. 142.
O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99.
De acordo com essa legislação, o emprego das Forças Armadas em ações próprias de GLO pode ocorrer em diversas situações. Como exemplo, pode-se citar o Capitulado na LC 97/99, Art.15 § 2o :
“A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.”
Se inscreva em nosso canal e ative o 🔔, para ser notificado dos vídeos novos. Lembre de curtir nosso vídeo 👍👍👍 isso nos ajuda e é de graça😊.
Ainda tem dúvidas? Deixe o seu comentário, que em breve responderemos.
G.L.O - Garantia da Lei e da Ordem, como funciona? A GLO está prevista na lei complementar 97 de 1999. A GLO tem como fundamento o artigo 142 da Constituição Federal, que determina que o papel das Forças Armadas é garantir o livre exercício dos poderes e efetivar a lei e a ordem. Já até temos outro vídeo aqui falando sobre o art. 142.
O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99.
De acordo com essa legislação, o emprego das Forças Armadas em ações próprias de GLO pode ocorrer em diversas situações. Como exemplo, pode-se citar o Capitulado na LC 97/99, Art.15 § 2o :
“A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.”
Se inscreva em nosso canal e ative o 🔔, para ser notificado dos vídeos novos. Lembre de curtir nosso vídeo 👍👍👍 isso nos ajuda e é de graça😊.
Ainda tem dúvidas? Deixe o seu comentário, que em breve responderemos.